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Atualizado em: 04/04/2023 09:45:36

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2023",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE CAPELINHA",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000003/2019",
    "assinatura": "2023-02-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "26.719.131/0001-17",
    "nome_favorecido": "RAFAEL KENNEDY CORDEIRO DE MACEDO - ME",
    "categoria": "",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE MATERIAIS PERMANENTES, PARA MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL DE CAPELINHA.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1151.200000000
  },
  {
    "ano": "2022",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE CAPELINHA",
    "contrato": "000008",
    "processo": "0000004/2022",
    "assinatura": "2022-07-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "36.961.384/0001-56",
    "nome_favorecido": "F&M REPRESENTACOES LTDA",
    "categoria": "08 - COMPRA DE MATERIAL/BEM",
    "objeto": "Registro de Precos para futura e eventual aquisicao de cadeiras tipo presidente, em atendimento a Camara Municipal de Capelinha, conforme especificacoes constantes no anexo I deste edital.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 19000.000000000
  }
]

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