Resoluções (Documentos) LEX - Lei

Dispõe das resoluções do órgão.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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ArquivoPeriodicidade
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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual20/05/20192019 RESOLUÇÃO N°003-2015 DIÁRIASRESOLUÇÃO N°003-2015 - completa.pdf0,88MB
Anual20/05/20192019 RESOLUÇÃO 005-2015RESOLUÇÃO 005-2015.pdf0,53MB
Anual18/12/20182017 PROJETO DE RESOLUÇÃO 004 - 2017PROJETO DE RESOLUÇÃO 004- 2017.pdf0,66MB
Anual18/12/20182017 PROJETO DE RESOLUÇÃO 002 - 2017PROJETO DE RESOLUÇÃO 002 - 2017.pdf0,17MB
Anual18/12/20182017 PROJETO DE RESOLUÇÃO 001 - 2017PROJETO DE RESOLUÇÃO 001 - 2017.pdf1,77MB
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