Proposições de Leis (Documentos)

O projeto de lei é a proposta escrita a ser submetida à apreciação da Câmara Municipal, para discussão, votação e, se for o caso, conversão em lei. A apresentação do projeto à Câmara desencadeia o processo legislativo e só poderá ser feita pela autoridade competente para a iniciativa. É apresentado à Mesa da Câmara ou à Secretaria, cabendo ao autor o cuidado de verificar se a matéria de que trata é realmente de sua competência ou do Prefeito (competência legislativa).
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Mensal2018DezembroPROJETO DE LEI 040 - MES 12/2018PROJETO DE LEI 040 - 2018.pdf0,42MB16/01/2019
Mensal2018DezembroPROJETO DE LEI 038 - MES 12/2018PROJETO DE LEI 038 - 2018.pdf1,33MB16/01/2019
Mensal2018DezembroPROJETO DE LEI 037 - MES 12/2018PROJETO DE LEI 037 - 2018.pdf1,07MB16/01/2019
Mensal2018DezembroPROJETO DE LEI 033 - MES 12/2018PROJETO DE LEI 033 - 2018.pdf0,60MB16/01/2019
Mensal2018DezembroINDICAÇÃO 007-2018INDICAÇÃO 007-2018.pdf0,13MB19/12/2018
Anual2018 PROJETO DE LEI 031 - 2018 RETIRADO DE PAUTAPROJETO DE LEI 031 - 2018 RETIRADO DE PAUTA.pdf0,74MB18/12/2018
Anual2018 PROJETO DE LEI 019 - 2018 - ARQUIVADOPROJETO DE LEI 019 - 2018 - ARQUIVADO.pdf2,32MB18/12/2018
Anual2018 PROJETO DE LEI 016 - 2018 RETIRADO DE PAUTAPROJETO DE LEI 016 - 2018 RETIRADO DE PAUTA.pdf1,44MB18/12/2018
Anual2018 PROJETO DE LEI 014 - 2018 RETIRADO DE PAUTAPROJETO DE LEI 014 - 2018 RETIRADO DE PAUTA.pdf1,01MB18/12/2018
Anual2018 PROJETO DE LEI 009 - 2018 RETIRADO DE PAUTAPROJETO DE LEI 009 - 2018 RETIRADO DE PAUTA.pdf0,79MB18/12/2018
Anual2018 PROJETO DE LEI 005 - 2018 RETIRADO DE PAUTAPROJETO DE LEI 005 - 2018 RETIRADO DE PAUTA.pdf0,75MB18/12/2018
Anual2018 PROJETO DE LEI 004 - 2018 RETIRADO DE PAUTAPROJETO DE LEI 004 - 2018 RETIRADO DE PAUTA.pdf1,74MB18/12/2018
Anual2018 PROJETO DE LEI 001 - 2018 RETIRADO DE PAUTAPROJETO DE LEI 001 - 2018 RETIRADO DE PAUTA.pdf0,94MB18/12/2018
Anual2018 PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 001 - 20181.2 PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 001 - 2018.pdf0,73MB18/12/2018
Anual2018 PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 001 - 20181.1 PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 001 - 2018.pdf5,05MB18/12/2018
Anual2017 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 020 - 2017- RETIRADO DE PAUTAPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 020 - 2017- RETIRADO DE PAUTA.pdf0,70MB18/12/2018
Anual2017 PROJETO DE LEI 047 - 2017 RETIRADO DE PAUTAPROJETO DE LEI 047 - 2017 - ARQUIVADO.pdf1,16MB18/12/2018
Anual2017 PROJETO DE LEI 042 - 2017 RETIRADO DE PAUTAPROJETO DE LEI 042 - 2017 RETIRADO DE PAUTA.pdf4,40MB18/12/2018
Anual2017 PROJETO DE LEI 040 - 2017 RETIRADO DE PAUTAPROJETO DE LEI 040 - 2017 RETIRADO DE PAUTA.pdf0,58MB18/12/2018
Anual2017 PROJETO DE LEI 038 - 2017 RETIRADO DE PAUTAPROJETO DE LEI 038 - 2017 RETIRADO DE PAUTA.pdf4,37MB18/12/2018
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