Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos)

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2019 Lei-2.106-2018-Lei-orçamentaria-anual- LOA exercício 2019Lei-2.106-2018-Lei-orçamentaria-anual-LOA exercício 2019.pdf0,89MB25/04/2019
Anual2018 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018LOA2018.pdf0,38MB07/12/2018
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