Atualizado em: 04/04/2023

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

 

URL

cmcapelinha-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETRO

Obrigatório

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
processotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

 

COMO USAR

Url: cmcapelinha-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos?ano=2017

 

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE CAPELINHA",
    "contrato": "000005/2017",
    "processo": "000012/2017",
    "assinatura": "2017-12-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.720.755/0001-87",
    "nome_favorecido": "BEBIANO PIMENTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS",
    "categoria": "NAO UTILIZAR",
    "objeto": "PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA NA ARA DE ADMINISTRACAO PUBLICA, NO AMBITO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE REPRESENTACAO ASSISTENCIA, ASSESSORIA OU DEFESA, CONSOANTE DISPOSICOES CONTRATUAIS E ANEXOS DO EDITAL.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 59150.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE CAPELINHA",
    "contrato": "000004/2017",
    "processo": "000010/2017",
    "assinatura": "2017-12-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.650.715/0001-60",
    "nome_favorecido": "INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA ME",
    "categoria": "NAO UTILIZAR",
    "objeto": "CONTRATACAO DE Servicos especializados de capacitacao e desenvolvimento do poder legislativo municipal para atualizacao da Lei Organica do municipio e Regimento Interno da Camara de Vereadores, bem como auxilio tecnico ao corpo do orgao legislativo para i",
    "situacao": "RESCINDIDO",
    "valor": 57000.000000000
  }
]
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